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Legislação



Lei Ordinária n° 1506/2010



calendar_today Data 12 de maio de 2010
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Obrigatoriedade dos Estabelecimentos Públicos de Ensino do Município de Cordeiro, de Comunicar Suspeita E/ou Confirmação de Violência Contra Crianças e Adolescentes



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