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Legislação



Lei Ordinária n° 1512/2010



calendar_today Data 31 de maio de 2010
sort Categoria Leis Ordinárias

Torna Obrigatória a Afixação de Cartazes Contendo a Integra o Artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal no 8069/1990, Em Hospital, Clinicas e Postos de Saúde do Municípío de Cordeiro e Dá Outras Providências



Alterações desta Legislação

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