Lei Ordinária n° 1528/2010
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Data 30 de junho de 2010
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Categoria Leis Ordinárias
Dispõe Sobre a Obrigatoriedade dos Estabelecimentos Comerciais, Hóteis, Móteis, Casas Noturnas e Similares a Anexar Aviso Em Local Visivel Sobre os Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes e Suas Penas, e Dá Outras Providências
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
