Lei Ordinária n° 1541/2010
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Data 15 de setembro de 2010
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Categoria Leis Ordinárias
(Promulgada Pela Lei no 1547 / 2010 ) - Estabelece Metodologia para Fim de Arquivamento Junto Ao Poder Legislativo dos Atos de Interesse Público Emanados do Poder Executivo e Dá Outras Providencias
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
