Lei Ordinária n° 1547/2010
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Data 25 de outubro de 2010
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Categoria Leis Ordinárias
(devolvida Ao Legislativo por Incorreção) - Estabelece Metodologia para Fim de Arquivamento Junto Ao Poder Legislativo dos Atos de Interesse Público Emanados do Poder Executivo e Dá Outras Providências
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.