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Legislação



Lei Ordinária n° 1381/2009


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calendar_today Data 7 de janeiro de 2009
sort Categoria Leis Ordinárias

Disciplina as Funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias nos Limites da Competência Reservada a Legislação Municipal e Cria os Respectivos Cargos.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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