Lei Ordinária nº 1402/2009
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Data 4 de maio de 2009
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Categoria Leis Ordinárias
Dispõe Sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos Termos Doart. 37, Inciso Ix, da Constituição Federal e Dá Outras Providências.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
