Lei Ordinária nº 1470/2009
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Data 21 de dezembro de 2009
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Categoria Leis Ordinárias
Dispõe Sobre a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Empreendedor Individual no Âmbito Municipal, Em Conformidade Com os Artigos 146, Ii, D, 170 Ix e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal 123/06 e Dá Outras Providências.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
