Lei Ordinária nº 1470/2009
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Data 21 de dezembro de 2009
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Categoria Leis Ordinárias
Dispõe sobre a Lei geral da Microempresa, empresa de pequeno porte e empreendedor individual no âmbito municipal, em conformidade com os artigos 146, II, D, 170 IX E 179 da constituição federal 123/06 e dá outras providências.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
