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Legislação



Lei Ordinária nº 1305/2007


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calendar_today Data 28 de maio de 2007
sort Categoria Leis Ordinárias

A Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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