Lei Ordinária nº 1172/2005
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Data 16 de maio de 2005
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Categoria Leis Ordinárias
Cria o Atendimento Preferencial Aos Deficientes Mentais Em Postos de Saúde, Hospital, Clínicas e Outros Estabelecimentos Similares e Dá Outras Providências.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.