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Legislação



Lei Ordinária nº 1198/2005



calendar_today Data 27 de junho de 2005
sort Categoria Leis Ordinárias

Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital, Orientando e Elaboração da Lei Orçamentária e Dispondo Sobre as Alterações na Legislação Tributária para o Exercício Financeiro de 2006.



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