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Legislação



Lei Ordinária nº 1116/2004



calendar_today Data 2 de agosto de 2004
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Proibição de Fixação de Propagandas Em Postes de Sustentação de Iluminação Pública, Postes de Telefonia, Telefones Públicos, Bem Como Em Logradouros Públicos, Inclusive Praças, Pontes, Passarelas de Pedestres e Outros.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.




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