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Legislação



Lei Ordinária nº 1141/2004



calendar_today Data 20 de dezembro de 2004
sort Categoria Leis Ordinárias

Altera a Legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Face Às Novas Regras e Hipóteses de Incidência Estabelecida Pela Lei Complementar Nº 116, de 31 de Julho de 2003.



Alterações desta Legislação

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