Lei Ordinária nº 1047/2002
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Data 19 de setembro de 2002
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Categoria Leis Ordinárias
Autoriza do Poder Executivo a Tornar Obrigatório nos Veículos de Transportes Coletivos a Reservar, Em Local Privilegiado, Assentos para Deficientes Físicos, Gestantes, Pessoas Idosas e Pessoas Acompanhadas de Crianças Até 05 (cinco) Anos e da Outras Providências.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
