Lei Ordinária nº 1051/2002
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Data 8 de outubro de 2002
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Categoria Leis Ordinárias
Cria a Exigência de Fornecimento de Banheiros Públicos para Eventos Que Reúnam ou Pretendam Reunir Mais de Trezentas Pessoas Em Logradouros Públicos.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.