menu

Legislação



Lei Ordinária nº 1051/2002



calendar_today Data 8 de outubro de 2002
sort Categoria Leis Ordinárias

Cria a Exigência de Fornecimento de Banheiros Públicos para Eventos Que Reúnam ou Pretendam Reunir Mais de Trezentas Pessoas Em Logradouros Públicos.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.




Qual o seu nível de satisfação com o atendimento da Câmara
Resultado


Não foi possível obter o último commit.