Lei Ordinária nº 1069/2002
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Data 30 de dezembro de 2002
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Categoria Leis Ordinárias
Dá sobre Autorização de Artigos do código tributário Municipal (Lei 1014 de 29 de Dezembro de 2001) e Define mapa gerido de Valores anual conforme prevê o Artigo 13 do Código Tributário Municipal e, dá Outras Providencias.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
