Lei Ordinária nº 968/2001
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Data 20 de setembro de 2001
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Categoria Leis Ordinárias
Cria Incisos III e IV no Artigo 3° e exclui os Incisos I e II do Artigo 4° e seu Parágrafo Único da Lei N° 503/93, de 26/11/93.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
