Lei Ordinária nº 1004/2001
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Data 4 de dezembro de 2001
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Categoria Leis Ordinárias
Dispõe Sobre a Autorização para Instalação, a Título Precário, de Torres, Postes e Mastros e de Estações de Radiocomunicação dos Serviços de Telecomunicações, e Dá Outras Providências.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
