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Legislação



Lei Ordinária nº 790/1998


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calendar_today Data 23 de abril de 1998
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, Com Vistas à Participação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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