Lei Ordinária nº 791/1998
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Data 26 de maio de 1998
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Categoria Leis Ordinárias
Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos Termos do Inciso Ix do Art.37d Constituição Federal, e Dá Outras Providências.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
