Lei Ordinária nº 826/1998
calendar_today
Data 15 de dezembro de 1998
sort
Categoria Leis Ordinárias
Dispõe Sobre Título de Empresa Criança, para as Pessoas Jurídicas, e de Amigo da Criança, para as Pessoas Físicas, Que Contribuirem para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
