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Legislação



Lei Ordinária nº 730/1997


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calendar_today Data 12 de março de 1998
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e da Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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