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Legislação



Lei Ordinária nº 744/1997


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calendar_today Data 16 de junho de 1997
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Obrigatoriedade dos Centros Comerciais e Supermercados a Terem Cadeiras de Rodas para Atender à Clientela Circunstancialmente Necessitada de Uso Deste Equipamento.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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