Lei Ordinária nº 763/1997
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Data 6 de outubro de 1997
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Categoria Leis Ordinárias
Dispõe Sobre a Revogação da Lei N° 544/94, Revigorando o Artigo 29 da Lei N° 358/90, Que Regulamenta Requisitos para Candidatura a Cargo de Membro do Conselho Tutelar.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
