accessible map admin_panel_settings text_increase text_decrease contrast circle
Facebook
menu

Legislação



Lei Ordinária nº 638/1995


Imprimir PDF TXT CSV
Facebook Twitter Instagram Whatsapp

calendar_today Data 11 de setembro de 1995
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre Autorização para o Poder Executivo Compensar Com Escolas da Rede Particular de Ensino, no Município, Receita de Tributos Com Gratuidade de Mensalidade Escolar.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



Últimas Publicações
circle Portaria n° 021/2022 circle Lei Ordinária nº 337/1990 circle Resolução nº 003/2011 circle Resolução n° 008/2009 circle Resolução nº 013/2011 circle Regimento Interno circle Resolução nº 016/2015 circle Resolução nº 002/2014 circle Lei Ordinária n° 2579/2022 circle Portaria n° 006/2020
keyboard_return

Qual o seu nível de satisfação com o atendimento da Câmara
Resultado


Não foi possível obter o último commit.
Dynamika Soluções Web Ltda