Lei Ordinária nº 499/1993
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Data 14 de outubro de 1993
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Categoria Leis Ordinárias
Altera Dispositivos das Leis Nºs 373/91 e Nº 442/93, Que Dispõe Sobre o Regime de Adiantamentos para Pronto Pagamento e Dá Outras Providências.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
