Lei Ordinária nº 522/1993
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Data 9 de dezembro de 1993
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Categoria Leis Ordinárias
Altera Dispositivos das Leis Nºs 102/83 e Nº 433/93, Que Dispõe Sobre o Regime de Adiantamento para Pronto Pagamento e Dá Outras Providências.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
