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Legislação



Lei Ordinária nº 2761/2024



calendar_today Data 6 de março de 2024
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe sobre a autorização legislativa para realização de processo seletivo destinado a contratação de motoristas por tempo determinado para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências.



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