Lei Ordinária nº 2768/2024
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Data 18 de março de 2024
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Categoria Leis Ordinárias
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figurem como parte ou pessoa interessada a pessoa portadora de neoplasia maligna (câncer) ou a pessoa com dependente portador de neoplasia maligna ou invalidez permanente no âmbito do Município de Cordeiro.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
