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Legislação



Lei Ordinária nº 2771/2024



calendar_today Data 19 de março de 2024
sort Categoria Leis Ordinárias

Altera a Lei Municipal nº 2564/2021 para permitir a acumulação excepcional de gratificação especial de atividade no âmbito das Coordenadorias de execução orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento e da Secretaria Municipal de Saúde.



Alterações desta Legislação

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