Lei Ordinária nº 2807/2024
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Data 21 de agosto de 2024
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Categoria Leis Ordinárias
Dospõe sobre a obrigação, no âmbito do Município de Cordeiro, que pet shops, clínicas, consultórios e similares comuniquem imediatamente aos órgãos responsáveis sobre suspeita e indícios de maus tratos a animais atendidos e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
