Lei Ordinária nº 2846/2025
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Data 9 de abril de 2025
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Categoria Leis Ordinárias
Garante a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local, portando alimentos para consumo próprio e utensílios e objetos de uso pessoal, no âmbito do município de Cordeiro.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.