menu

Legislação



Lei Ordinária nº 2846/2025



calendar_today Data 9 de abril de 2025
sort Categoria Leis Ordinárias

Garante a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local, portando alimentos para consumo próprio e utensílios e objetos de uso pessoal, no âmbito do município de Cordeiro.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.




Qual o seu nível de satisfação com o atendimento da Câmara
Resultado


Não foi possível obter o último commit.