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Legislação



Lei Ordinária nº 2863/2025



calendar_today Data 30 de abril de 2025
sort Categoria Leis Ordinárias

Institui e regulamenta a gratificação especial de atividade ao servidor do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal e institui a função gratificada de Coordenador do Programa Contrata Mais Brasil para atuação junto à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.




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