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Legislação



Lei Ordinária nº 2891/2025


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calendar_today Data 24 de junho de 2025
sort Categoria Leis Ordinárias

DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZAR , ADQUIRIR, TRANSPORTAR, ESTOCAR OU REVENDER PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO OU ROUBO.


Alterações desta Legislação

LEI 2891/2025
Sem alteração
24 de junho de 2025



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