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Legislação



Lei Ordinária nº 2897/2025



calendar_today Data 30 de junho de 2025
sort Categoria Leis Ordinárias

ALTERA A LEI Nº 2564 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 E DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.


Alterações desta Legislação

LEI 2897/2025
Sem alteração
30 de junho de 2025




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