Lei Ordinária nº 2887/2025
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Data 24 de junho de 2025
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Categoria Leis Ordinárias
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 903/2000, ATUALIZANDO A COMPOSIÇÃO, AS COMPETENCIAS E OS CRITERIOS DE ELABORAÇÃO DOS CARDAPIOS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE).
Alterações desta Legislação
LEI 28872025
Sem alteração
24 de junho de 2025
