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Legislação



Lei Ordinária nº 2992/2026


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calendar_today Data 20 de abril de 2026
sort Categoria Leis Ordinárias

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CELEBRAÇÃO E RECONHECIMENTO DO NASCITURO E  POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO NASCITURO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CORDEIRO.


Anexos

Alterações desta Legislação

PROTOCOLO
LEI 2992
20 de abril de 2026



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